Na Sala de Aula - Camada de Ozônio

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Agências envolvidas na elaboração de projetos

Para coordenar as ações referentes à proteção da camada de ozônio, incluindo a implementação do PBCO, o governo instituiu um Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio - PROZON, pelo Decreto de 19 de setembro de 1995. Esse Comitê é constituído pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Incumbe ao PROZON coordenar todas as atividades relativas à implementação, ao desenvolvimento e revisão do Programa Brasileiro de Proteção da Camada de Ozônio - PBCO.

Em dezembro de 1995, com a aprovação da Resolução CONAMA Nº 13, que estabeleceu entre outras medidas, uma gradativa eliminação do uso das SDO, o Governo brasileiro proporcionou grande impulso à implementação do Protocolo de Montreal, na medida em que houve antecipação da eliminação das SDO no Brasil em relação aos prazos dispostos no Protocolo.

Os prazos, a partir dos quais ficou proibido, em todo o território nacional, o uso dessas substâncias em novos sistemas, equipamentos e produtos, nacionais e importados, ressalvadas aquelas aplicações caracterizadas como de uso essencial pelo Protocolo de Montreal, são:

· 01 de janeiro de 1996, para instalações de combate a incêndio, instalações de ar condicionado central, instalações frigoríficas com compressores de potência unitária igual ou superior a 100HP;

· 01 de janeiro de 1996, reforça a legislação existente quanto a proibição de uso como propelente em aerossóis;

· 01 de junho de 1996, para os usos de embalagens descartáveis para o acondicionamento de CFC 11 e CFC 12, bem como para o comércio de SDO e produtos que as contêm com países não signatários do Protocolo;

· 01 de janeiro de 1997, para ar condicionado automotivo em quase todos os modelos;

· 01 de janeiro de 1999, para todos os usos como solventes;

· 01 de janeiro de 2001, para ar condicionado automotivo em todos os modelos, para refrigeradores e congeladores domésticos e para todos os demais sistemas de refrigeração;

· 01 de janeiro de 2001, para espuma rígida e semi-rígida e para todos os usos como esterilizantes.

Em maio de 1996, o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 51/96, o texto das emendas ao Protocolo adotadas pelas Partes na reunião de Copenhague - novembro de 1992.

A Secretaria de Comércio Exterior- SECEX baixou o Comunicado nº 7, em agosto de 1996, onde foram listadas todas as substâncias controladas, bem como as restrições de importações determinadas pela Resolução CONAMA nº 13/95.

Algumas Unidades da Federação preocupadas com a problemática que envolve a rarefação da Camada de Ozônio baixaram legislações específicas:

· 1994 - proibida no Rio Grande do Sul a liberação de CFC para a atmosfera;

· 1995 - proibida no Rio de Janeiro a emissão de CFC na manutenção e na desativação de sistemas de refrigeração e na manutenção de sistemas de ar condicionado;

· 1995 - criado no Estado de São Paulo o Programa Estadual para a Proteção da Camada de Ozônio.

Em setembro de 2000, foi aprovada a Resolução CONAMA nº 267, dando novo impulso à implementação do Protocolo de Montreal no Brasil. Além de manter as proibições do uso das substâncias controladas da Resolução anterior (nº 13), estabeleceu a redução ano-a-ano das importações de CFC -12 no Brasil, até sua proibição total a partir de 2007.

Vale destacar a contribuição financeira do Governo brasileiro que, até 2002, remeteu o montante de aproximadamente 63 mil dólares para o Trust Fund da Convenção de Viena e 293,1 mil dólares para o Protocolo de Montreal.

Até dezembro de 2001, 196 projetos brasileiros foram aprovados pelo Comitê Executivo do Fundo do Protocolo de Montreal, totalizando investimentos da ordem de US$ 53.1 milhões de dólares americanos para 218 empresas brasileiras. A média de tempo necessária para a conclusão de projetos de investimento é de três anos, e por isso, temos que até abril de 2002, um total de 39 projetos foram formalmente concluídos totalizando um quantitativo de 2.236 toneladas de SDOs já eliminadas do consumo nacional.

O Programa Brasileiro, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, utiliza o Dia do Ozônio (16 de setembro) como um dos meios de disseminação e divulgação das atividades de proteção da Camada de Ozônio desencadeadas no país. Temos o compromisso de divulgar as ações já realizadas e mostrar que existe um caminho concreto em que o desenvolvimento industrial, e da sociedade como um todo, pode acontecer de maneira sustentável, uma vez que interrompa o ciclo de destruição da Camada de Ozônio(Fonte: Ministério do Meio Ambiente).

Veja aqui as agências envolvidas na elaboração de projetos.