LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ

• LEI Nº 5.440 de 10 de maio de 1988
  Cria o Instituto Estadual de Florestas do Pará e dá outras providências.


• LEI Nº 5.457 de 11 de maio de 1988
  Cria a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 26.752 de 29 de junho de 1990
  Dispõe sobre a promoção da educação ambiental em todos os níveis, de acordo com o artigo 255, inciso IV da Constituição Estadual, e da outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.610 de 20 de novembro de 1990
  Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente na forma do artigo 255 inciso VIII.
  
  
• LEI Nº 5.629 de 20 de dezembro de 1990
  Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.
  
  
• LEI Nº 5.630 de 20 de dezembro de 1990
  Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os "olhos d´água" de acordo com o artigo 255, inciso II da Constituição Estadual.
  
  
• LEI Nº 5.752 de 26 de julho de 1993
  Dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.807 de 24 de janeiro de 1994
  Cria o Conselho Consultivo da Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará.
  
  
• LEI COMPLEMENTAR Nº 17 de 24 de janeiro de 1994
  Regulamenta o parágrafo 3º do Art. 244 da Constituição Estadual, que Dispõe sobre a Instalação, Ampliação e Operacionalização das Indústrias de Pesca pelo Sistema de Arrasto e dá outras providências.
  
  
• LEI COMPLEMENTAR Nº 18 de 24 de janeiro de 1994
  Institui o Programa Especial de Mineração do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.793 de 24 de janeiro de 1994
  Define a política Minerária e Hídricado Estado do Pará, seus objetivos, diretrizes; instrumentos e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.817 de 10 de fevereiro de 1994
  Altera o art. 3° da Lei n° 4.946 de 18 de dezembro de 1980 (criação da SEICON).
  
  
• LEI COMPLEMENTAR Nº 23 de 23 de março de 1994
  Cria o Fundo e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.843 de 29 de março de 1994
  Dispõe sobre a denominação de dependências de prédios e escolas públicas e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.864 de 21 de novembro de 1994
  Regulamenta o inciso II, do artigo 255 da Constituição do Estado do Pará.
  
  
• LEI Nº 5.877 de 21 de dezembro de 1994
  Dispõe sobre a participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.879 de 21 de dezembro de 1994
  Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.887 de 9 de maio de 1995
  Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
  
  
• LEI COMPLEMENTAR Nº 29 de 21 de dezembro de 1995
  Institui o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.977 de10 de julho de 1996
  Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre no Estado do Pará.
  
  
• LEI Nº 5.982 de 25 de julho de 1996
  Cria o Parque Estadual da Serra dos Martírios / Andorinhas e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.983 de 25 de julho de 1996
  Cria a Área de Proteção Ambiental de São Geraldo do Araguaia, no Município de São Geraldo do Araguaia, e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 5.991 de 30 de agosto de 1996
  Veda a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de combustível, sem dispositivo especial de proteção contra corrosão.
  
  
• LEI Nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996
  Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, tecnologia e Meio Ambiente.
  
  
• LEI Nº 6.082 de 13 de novembro de 1997
  Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO Carangueijo – Uçá, no Estado do Pará e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.083 de 13 de novembro de 1997
  Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combu no Município de Belém.
  
  
• LEI Nº 6.105 de 14 de janeiro de 1998
  Dispõe sobre a conservação e proteção dos depósitos de águas subterrâneas no Estado do Pará e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.116 de 3 de abril de 1998
  Dispõe sobre a proibição de construção de unidades habitacionais às proximidades de fontes de abastecimento de água potável no Estado do Pará e dá outra providências.
  
  
• LEI Nº 6.119 de 29 de abril de 1998
  Dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Pará e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.167 de 7 de dezembro de 1998
  Disciplina atividade de pesca esportiva no Estado do Pará, e da outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.194 de 12 de janeiro de 1999
  Dispõe sobre a proibição de extração das plantas arbustivas e arbóreas, denominadas de mangues e da outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.211 de 28 de abril de 1999
  Dispõe sobre a extinção do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP, e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.228 de 08 de julho de 1999
  Disciplina e a comercialização de mudas – plantas tiradas do viveiro para plantação definitiva e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.229 de 09 de julho de 1999
  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências.
  
  
• LEI Nº 6.251 de 08 de novembro de 1999
  Institui o "Selo Ecológico" no Estado do Pará.
  
  
• LEI Nº 6.328 de 04 de dezembro de 2000
  Dispõe sobre atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, plantio, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado do Pará.

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