Decreto 24.643/34 - Código de Águas.
Decreto 24.645/34 - Estabelece medidas de proteção aos animais.
Decreto 25/37 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreto 2848/40 - Código Penal de 1940.
Decreto Legislativo 3/48 - Aprovou a Convenção para Proteção à Flora, à Fauna e às Belezas Cênicas Naturais dos Países da América (promulgado pelo Decreto 58054/66).
Decreto 37.884/55 - Regula a exportação de plantas ornamentais.
Decreto 49.974 A/61 - Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei 2312/54 de “Normas Gerais sobre Defesa e Proteção da Saúde”.
Decreto 50.877/61 - Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências. Regula a Ação Popular (alterada pela Lei 6513/77).
Lei 4771/65 - Institui o novo Código Florestal (alterada pelas Leis 7803 e 7875/89).
Lei 4797/65 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.
Decreto 58256/66 - Promulga o tratado de proscrição das experiências com armas nucleares na atmosfera, no espaço cósmico e sob a água.
Decreto Lei 277/67 - Nova redação ao Código de Mineração de 1940. Regulamentado pelo Decreto 62934/68 e alterado pela Lei 7805/89.
Decreto Lei 289/67 - Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.
Lei 5197/67 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
Lei 5318/67 - Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasiLeiras e dá outras providências.
Decreto 73030/73 - Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.
Decreto 73030/73 - Cria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.
Decreto 74685/74 - Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão BrasiLeira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.
Decreto Lei 1413/75 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocado por atividades industriais (regulamentado pelo Decreto 76623/75).
Decreto 76389/75 - Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial.
Decreto 76470/75 - Cria o Programa Nacional de Conservação dos Solos.
Decreto Legislativo 74/77 - Aprovou a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural.
Lei 6766/79 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Decreto 83540/79 - Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
Lei 6803/80 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial.
Decreto 85206/80 - Altera o Artigo 8º do Decreto 76389/75 - dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial.
Lei 6902/81 - Dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.
Lei 6938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Decreto 86028/81 - Institui em todo o Território Nacional a “Semana Nacional do Meio Ambiente”.
Decreto 87561/82 - Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Decreto 88351/83 - Regulamenta a Lei nº 6938/91 e a Lei 6902/81, que dispõem respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações Ecológicas e de Proteção Ambiental.
Decreto 89336/84 - Dispõe sobre reservas ecológicas e áreas de relevante interesse ecológico.
Portaria 329/85 - Resolve sobre agrotóxicos.
Portaria 424/85 - Altera a redação da letra “d” do Parágrafo Único do Artigo 11 da Portaria nº 329.
Lei 7347/85 - Institui a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico.
Lei 7511/86 - Altera dispositivos da Lei nº 4771/65, que institui o novo Código Florestal.
Decreto 24932/86 - Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dá providências correlatas.
Decreto 92302/86 - Regulamenta o Fundo Para a Reconstituição de Bens Lesados.
Decreto 95733/88 - Dispõe sobre a destinação de recursos para prevenção ou correção de prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução de projetos e obras federais.
Lei 7661/88 - Instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Lei 7735/89 - Criou o IBAMA - Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Lei 7802/89 - Dispõe sobre os agrotóxicos.
Lei 8490/92 - Cria o Ministério do Meio Ambiente.
Decreto 750/93 - Dispõe sobre corte, exploração e supressão de Mata Atlântica.
Decreto 01/94 - Aprova o texto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Decreto 02/94 - Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Resolução 004/85 - Dispõe sobre as Reservas Ecológicas.
Resolução 001/86 - Dispõe sobre definições, responsabilidades, critérirs básicos e diritrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental.
Resolução 018/86 - Institui o PROCONVE - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores.
Resolução 020/86 - Dispõe sobre classificação das águas doces, salobras e salinas do território nacional.
Resolução 006/87 - Dispõe sobre o licenciamento de obras de grande porte, especialmente de geração de energia elétrica.
Resolução 009/87 - Dispõe sobre Audiência Pública.
Resolução 010/87 - Dispõe sobre ressarcimento de danos ambientais causados por obras de grande porte e implantação de Estações Ecológicas.
Resolução 011/87 - Declara como Unidade de Conservação várias categorias de sítios ecológicos de relevância cultural.
Resolução 005/88 - Dispõe sobre o licenciamento de obras de sistemas de abastecimento de água, de esgotos sanitários, drenagem e sistemas de limpeza urbana.
Resolução 006/88 - Dispõe sobre licenciamento de atividades industriais e geração de resíduos.
Resolução 010/88 - Dispõe sobre Áreas de Proteção Ambiental (APA).
Resolução 005/89 - Institui o PRONAR - Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar.
Resolução 001/90 - Estabelece critérios e padrões para a emissão de ruídos, em decorrência de atividades industriais.
Resolução 002/90 - Institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO.
Resolução 008/90 - Estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar (padrões de emissão) em fontes fixas de poluição.
Resolução 002/91 - Dispõe sobre cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas.
Resolução 006/91 - Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais destinados a disposição final e incineração no Brasil.
Resolução 004/93 - Licenciamento de atividades em áreas de Restinga.
Resolução 005/93 - Dispõe sobre a destinação final de resíduos sólidos.
Resolução SMA 03/99 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades minerárias.
Resolução SMA 04/99 - Disciplina o procedimento para o licenciamento ambiental integrado das atividades minerárias.
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