LEI Nº 26.752 de 29 de junho de 1990 Dispõe sobre a promoção da educação ambiental em todos
os níveis, de acordo com o artigo 255, inciso IV da Constituição
Estadual, e da outras providências.
LEI Nº 5.610 de 20 de novembro de 1990 Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho
Estadual do Meio Ambiente na forma do artigo 255 inciso
VIII.
LEI Nº 5.630 de 20 de dezembro de 1990 Estabelece normas para a preservação de áreas dos
corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive
os "olhos d´água" de acordo com o artigo 255, inciso II
da Constituição Estadual.
LEI Nº 5.752 de 26 de julho de 1993 Dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM
e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 de 24 de janeiro de 1994 Regulamenta o parágrafo 3º do Art. 244 da Constituição
Estadual, que Dispõe sobre a Instalação, Ampliação e Operacionalização
das Indústrias de Pesca pelo Sistema de Arrasto e dá outras
providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 18 de 24 de janeiro de 1994 Institui o Programa Especial de Mineração do Estado
do Pará, estabelece normas para a utilização da participação
do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá
outras providências.
LEI Nº 5.793 de 24 de janeiro de 1994 Define a política Minerária e Hídricado Estado do
Pará, seus objetivos, diretrizes; instrumentos e dá outras
providências.
LEI Nº 5.983 de 25 de julho de 1996 Cria a Área de Proteção Ambiental de São Geraldo do
Araguaia, no Município de São Geraldo do Araguaia, e dá
outras providências.
LEI Nº 5.991 de 30 de agosto de 1996 Veda a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento
de combustível, sem dispositivo especial de proteção contra
corrosão.
LEI Nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996 Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder
de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de
Estado de Ciência, tecnologia e Meio Ambiente.
LEI Nº 6.105 de 14 de janeiro de 1998 Dispõe sobre a conservação e proteção dos depósitos
de águas subterrâneas no Estado do Pará e dá outras providências.
LEI Nº 6.116 de 3 de abril de 1998 Dispõe sobre a proibição de construção de unidades
habitacionais às proximidades de fontes de abastecimento
de água potável no Estado do Pará e dá outra providências.
LEI Nº 6.119 de 29 de abril de 1998 Dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso
dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do
Pará e dá outras providências.
LEI Nº 6.194 de 12 de janeiro de 1999 Dispõe sobre a proibição de extração das plantas arbustivas
e arbóreas, denominadas de mangues e da outras providências.
LEI Nº 6.211 de 28 de abril de 1999 Dispõe sobre a extinção do Instituto de Desenvolvimento
Econômico-Social do Pará – IDESP, e dá outras providências.
LEI Nº 6.228 de 08 de julho de 1999 Disciplina e a comercialização de mudas – plantas
tiradas do viveiro para plantação definitiva e dá outras
providências.
LEI Nº 6.328 de 04 de dezembro de 2000 Dispõe sobre atividades na área de biotecnologia,
engenharia genética e produção, plantio, cultivo e comercialização
de produtos transgênicos no Estado do Pará.